Pautas do governo para 2021: o que esperar para o próximo ano no Congresso

Após um ano de forte turbulência no Brasil, marcado pela crise sanitária da Covid-19, desastres ambientais, tensões políticas internas e externas e grave recessão econômica, o governo federal começa a se movimentar para destravar a agenda de reformas paralisada pela pandemia.

Mas você sabe quais serão as pautas do governo para 2021?

No terceiro ano do mandato de Jair Bolsonaro, os principais desafios enfrentados pelo Planalto serão retomar o crescimento econômico pós-pandemia, combater o desemprego em nível recorde e restaurar a credibilidade do mercado internacional no país.

Para atingir esses objetivos, o foco do governo deverá ser melhorar a articulação com o Congresso para aprovar propostas e implementar novas medidas emergenciais para equilibrar as contas públicas e reaquecer a economia no curto prazo.

Neste artigo da Warren, vamos analisar algumas pautas do governo para 2021 e a perspectiva de tramitação de cada uma delas.

O que o governo aprovou desde 2019?

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No ano passado, a grande vitória do governo no Congresso foi a reforma da Previdência, através da Emenda Constitucional nº 103/2019, aprovada em 23 de outubro. 

As alterações nos regimes previdenciários entraram em vigor imediatamente após a promulgação do texto, em 12 de novembro.

Em resumo, as principais mudanças aprovadas na Previdência foram:

  • Obrigatoriedade da idade mínima para aposentadoria;
  • Implementação do tempo mínimo de contribuição;
  • Alteração das alíquotas de contribuição por faixas salariais;
  • Novas regras para calcular o valor do benefício da aposentadoria

Os critérios variam entre homens e mulheres e também entre trabalhadores do setor privado e servidores públicos federais. 

A nova legislação não afetou brasileiros já aposentados e não vale para funcionários públicos de estados e municípios.

Com a reforma da Previdência, a previsão inicial do governo era gerar uma economia de R$ 1,2 trilhão para o país em dez anos

Contudo, a proposta original sofreu “desidratação” durante a tramitação — o governo fez concessões a parlamentares — e a projeção final de economia caiu consideravelmente para R$ 855 bilhões até 2029.

Outro projeto emplacado pelo Executivo foi o novo marco regulatório do saneamento básico, aprovado pelo Congresso em junho de 2020 e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no mês seguinte.

A nova lei tornou obrigatório o processo de licitação para serviços de saneamento e facilitou a venda de estatais, o que incentiva a entrada da iniciativa privada no setor. 

Pela regra anterior, empresas públicas de estados e municípios podiam fechar contratos diretamente com os governos locais.

No entanto, estas restrições às estatais foram impostas por vetos de Bolsonaro ao texto aprovado pelo Legislativo, contrariando os interesses de diversos governadores e bancadas estaduais. 

Os parlamentares podem derrubar esses vetos, mas ainda não há data definida para a discussão do tema no Congresso.

Além disso, o governo também conseguiu aprovar em 2019 o polêmico pacote anticrime, com medidas para endurecer as penas para o crime organizado e aliviar punições a policiais por uso excessivo de força durante operações.

Sancionado em dezembro com 24 vetos, o pacote anticrime gerou controvérsias desde a sua elaboração por Sérgio Moro, então ministro da Justiça, e teve diversos trechos alterados pelo Congresso ou suspensos pelo Judiciário. 

Ainda há expectativa de que os parlamentares analisem e derrubem alguns vetos presidenciais à lei.

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O que o governo já encaminhou ao Congresso em 2020?

Em razão da pandemia e da proximidade das eleições municipais, a pauta de reformas do governo ficou travada no Congresso em 2020. 

Ao longo do ano, os parlamentares deram prioridade às medidas emergenciais contra a Covid-19 e evitaram analisar “pautas-bomba” que prejudicassem aliados nas urnas.

Ainda assim, o Planalto enviou algumas propostas ao Legislativo durante o ano. 

Além do marco do saneamento, que já mencionamos, o governo encaminhou ao Congresso os textos da reforma administrativa e da reforma tributária.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa prevê uma série de alterações nas leis do funcionalismo público. 

Os pontos principais do texto são o fim dos aumentos salariais por tempo de serviço e a criação de um sistema de avaliação dos servidores, com possibilidade de demissão por baixo desempenho.

O governo enviou o texto da reforma ao Congresso em setembro deste ano e, desde então, não houve avanços na tramitação. 

A proposta é criticada por atingir servidores de baixo escalão em áreas consideradas importantes para a população, como Educação e Saúde, sem combater o acúmulo de “supersalários” no Judiciário federal.

A reforma tributária, por sua vez, teve sua primeira parte apresentada pelo governo em julho de 2020, e está parada na Câmara à espera da análise por uma série de comissões. 

O projeto de lei (PL) propõe criar um novo imposto chamado Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), que substituiria o PIS/Pasep e a Cofins.

Sua tramitação deve ser bem mais burocrática, já que o governo propôs anexar o texto às duas propostas já elaboradas pela Câmara e pelo Senado. 

Vamos explicar mais adiante os detalhes da reforma e suas perspectivas de votação.

Por fim, o Executivo enviou ao Congresso em 31 de agosto a proposta do Orçamento para 2021, que detalha a verba disponível para cada órgão da União no ano seguinte. 

Em meio a impasses sobre a análise do texto e discussões sobre o teto de gastos, o texto também segue paralisado sem data para votação.

O que será prioridade de pautas do governo para 2021

prioridades governo 2021, ilustração

Agora, vamos entender quais serão as prioridades em 2021.

Orçamento 2021

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 é, hoje, a pauta do governo para 2021 mais urgente para os poderes Executivo e Legislativo, e corre risco de não ser aprovada até o final deste ano, com graves consequências para o país.

Antes da aprovação da LOA, ainda é preciso votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), uma espécie de “pré-orçamento” que norteia a execução dos gastos do ano seguinte. 

O projeto foi enviado pelo governo em abril, e também segue travado no Congresso.

Se governo e Congresso não chegarem a um consenso sobre o Orçamento da União para o ano que vem, a máquina pública fica paralisada até a conclusão de um acordo. 

Neste cenário, o governo deixa de pagar salários e benefícios, interrompe os serviços públicos e deixa de realizar investimentos.

Em outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério da Economia e o Tesouro Nacional apresentem um plano de contingência para evitar o shutdown — a paralisação nacional — se a LDO não for votada até o dia 31 de dezembro. O documento ainda não foi entregue ao TCU.

Ambos projetos orçamentários estão presos em uma espécie de “limbo” legislativo no Congresso. 

Antes da votação geral, os textos precisam ser analisados pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), que ainda não foi implementada devido a disputas internas pela presidência da mesa.

Autoridades como o vice-presidente Hamilton Mourão e o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros, já chegaram a sinalizar que não há perspectiva de acordo na CMO, e que o Brasil pode entrar em 2021 sem Orçamento aprovado

Seria a primeira vez que isso ocorre desde a criação da Constituição de 1988.

Além de prejudicar a população atendida pelos serviços públicos, a hipótese de iniciar o ano sem acordo orçamentário agrava a percepção internacional de risco em relação ao Brasil

O quadro, já acentuado pelo desequilíbrio fiscal, recessão, alto desemprego e incerteza econômica, prejudica a atração de capital estrangeiro ao país.

PEC emergencial

A PEC emergencial, também chamada de PEC dos gatilhos, foi apresentada pelo governo em 2019 e integra o conjunto de medidas do governo para conter o crescimento da dívida pública. Atualmente, tramita no Senado.

A proposta dá poder ao governo federal para acionar uma série de “gatilhos” de ajuste fiscal, já previstos pela regra do teto de gastos. 

Por exemplo: a PEC autoriza o governo a congelar concursos públicos, reduzir jornadas e salários de servidores e tomar empréstimos para pagar despesas obrigatórias — o que é proibido pela “regra de ouro”.

A PEC emergencial ganhou fôlego em meio à discussão orçamentária, e seu relator, o senador Márcio Bittar, é também o relator da LOA. 

O combate à pandemia aprofundou o endividamento da União, e há alas do governo e do Congresso que defendem a aprovação dos gatilhos antes de planejar o Orçamento para 2021.

Privatizações

A privatização de empresas estatais é um dos pilares do plano do ministro da Economia, Paulo Guedes, e deve ser priorizada nas pautas do governo para 2021.

Em 2019, o governo apresentou o projeto de lei para privatizar a Eletrobras

O Planalto avalia uma estratégia para destravar o texto parado na Câmara, mas a resistência entre parlamentares aumentou recentemente, após a falha de uma distribuidora privada que resultou no apagão histórico no Amapá.

Entre as prioridades de Guedes, está também a privatização dos Correios

Os argumentos do ministro são os sucessivos escândalos de corrupção na empresa, que levaram à formação da CPI dos Correios, e o prejuízo do serviço aos cofres públicos. 

No entanto, há projeções de lucro bilionário da estatal em 2020, impulsionado pela pandemia.

O ministro também anunciou planos de privatizar o Porto de Santos, principal porto comercial da América Latina, até o fim de 2021. 

Aliada ao projeto, o governo busca acelerar a aprovação da “BR do Mar” na Câmara, um projeto de lei que favorece o transporte marítimo de cargas entre portos brasileiros.

Por fim, na mesma “leva” de privatizações, Guedes propõe a venda da PPSA, que detém os direitos de exploração do petróleo no pré-sal — o ministro prevê arrecadar US$ 100 bilhões com a privatização. 

Contudo, a proposta é alvo de críticas dentro do governo, lideradas pelo ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque. 

Isso ocorre porque a PPSA não tem lucro real hoje, apenas contratos cujo valor ainda é especulado; para opositores, a venda da estatal pode, no fim das contas, trazer prejuízo à União.

Reforma tributária

A expectativa do Planalto para 2021 é retomar a discussão sobre as grandes reformas anunciadas em 2018 e destravar projetos no Congresso.

Diante da incerteza sobre o impacto real da reforma administrativa, é provável que o governo concentre esforços em acelerar a aprovação da reforma tributária. 

Porém, a pauta é complexa e acabou originando uma disputa entre governo, Câmara e Senado pelo “protagonismo” da reforma. 

Hoje, existem três textos diferentes sobre o tema em tramitação no Congresso. 

O projeto de autoria do Executivo (PL nº 3887) foi apresentado parcialmente em julho com uma única proposta: substituir o PIS/Pasep e a Cofins por um novo imposto agregado, chamado de CBS.

Entretanto, o envio do projeto ocorreu enquanto o governo sinalizava a criação de um novo projeto de renda social para substituir o Bolsa Família, sem especificar como ele seria financiado. 

A manobra reacendeu suspeitas de que o plano federal seria a recriação da CPMF, imposto sobre movimentações bancárias extinto em 2007.

Após uma série de declarações conflitantes de Bolsonaro, Guedes e outras autoridades, prevaleceu o discurso de que não haveria “nova CPMF”, e sim um “novo imposto digital”, sem detalhes muito específicos. 

Não por coincidência, o período coincidiu com o anúncio do PIX, o sistema de transferência 100% eletrônica lançado pelo Banco Central.

Em meio às incertezas sobre a natureza da reforma, surgiu um movimento de articulação entre deputados para incorporar o projeto de Guedes à PEC 45, de autoria da Câmara, e “tocar a pauta” no Congresso sem o apadrinhamento do governo.

Atualmente, a previsão é de que a “nova” proposta inclua tributação de lucros e dividendos e taxação progressiva de herança e patrimônio. 

Sem a articulação com o Planalto, há expectativas de que o texto seja aprovado na Câmara ainda em 2020, embora as discussões ainda sejam especulativas.

O que esperar das pautas do governo para 2021?

Em resumo, ainda existe muita incerteza sobre o direcionamento que o governo dará às pautas do governo para 2021. 

O quadro de desequilíbrio fiscal vem se aprofundando, e a perspectiva de retomada do crescimento econômico ainda é distante.

A agenda econômica do Planalto é muito influenciada por fatores políticos que impedem a visualização de um trajeto claro para a economia. 

Considerando o fortalecimento de partidos mais centralizados nas eleições municipais e a proximidade da disputa presidencial em 2022, um dos cenários mais prováveis reúne medidas emergenciais para aumentar a popularidade do governo, embora o mercado financeiro tenha expectativas de que o terceiro ano de governo seja menos turbulento que os dois primeiros.

Por outro lado, a falta de certeza sobre o Orçamento para o próximo ano cria urgência para a votação da LDO, LOA e PEC Emergencial. 

Caso o governo não consiga se articular para aprovar estas diretrizes fundamentais, a crise política pode aprofundar um quadro já muito grave de instabilidade política e econômica.

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